A LGPD já está dando o que falar, por Cinthya Medeiros e Augusto Cruz

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A Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) já está dando o que falar. Em vigor desde o último mês de setembro, contabilizou nos primeiros 30 dias de vigência mais de 500 ações judiciais pelo país, todas fundamentadas nos direitos dos titulares a respeito do uso inadequado de seus dados. Do Ministério Público do Distrito Federal foi ajuizada a primeira Ação Civil Pública com base na lei, movida contra uma empresa que comercializava dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

 

Mas, afinal, o que se pretende com a LGPD? Como o próprio título já diz, proteger os dados das pessoas físicas, em especial nossos dados que evidenciam nossos hábitos de comportamento, consumo e estilo de vida. As ferramentas de tratamento de dados das redes sociais, por exemplo, podem traçar um perfil muito detalhado de nosso comportamento, possibilitando o envio de mensagens que influenciam sobremaneira na decisão das pessoas, não apenas para comprar um produto, mas até mesmo para votar nas eleições.

 

A lei exige das empresas a implementação de uma política de resguardo dos dados de funcionários, parceiros, clientes e outras pessoas que porventura a empresa de alguma forma obteve seus dados e os armazenou. A norma não se aplica apenas às grandes empresas que trabalham com dados pessoais em grandes volumes. Atinge também as pequenas e médias empresas, agências de comunicação, de publicidade, lojistas, clínicas, associações. Todas as empresas que trabalham com mailings (listas de contato), produto precioso que fortalece a máxima do mercado que dados são o petróleo do Século XXI.

 

As empresas necessitam agora ter uma forte preocupação relacionada à segurança de tudo que envolva o tratamento de dados pessoais em suas atividades. O caminho para se reduzir riscos que possam comprometer o direito dos titulares dos dados é implementando um programa interno para garantir a conformidade das organizações frente a este novo cenário, aderente à governança da empresa.

 

É preciso estabelecer o fluxo do tratamento de dados, desde sua coleta, passando pelo armazenamento até a eliminação segura dos dados. Quando da composição do fluxo, será possível verificar a possibilidade de minimização dos dados, isto é, reduzir a quantidade de dados solicitados de acordo com a finalidade.

 

É urgente, portanto, que as empresas procurem uma consultoria especializada no assunto. A partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá autuar as empresas que descumprirem a lei e vai bater forte no bolso: A multa pode chegar a 2% do faturamento anual.

 

Cinthya Medeiros é mestra em Administração, diretora da Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Regional BA) e diretora da ATcom – Comunicação Corporativa.

Augusto Cruz é advogado, escritor e mestre em Direito, Governança e Políticas Públicas.

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